Art. 188-N

Art. 188-N. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 54, art. 188-H ao 188-M e art. 188-O,
observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao professor filiado ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que comprovar tempo de efetivo
exercício exclusivamente em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio e cumprir,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cinquenta e um anos de idade, se mulher, e cinquenta e seis
anos de idade, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, e trinta anos
de contribuição, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos
os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis
meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por
idade até atingir cinquenta e sete anos, para as mulheres, e sessenta anos de idade, para os homens.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será
apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)