Art. 188-K

Art. 188-K. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-J e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo
de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado
ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que contar com mais de vinte e oito anos de contribuição, se mulher, e com mais de trinta e três
anos de contribuição, se homem, que cumprir, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - cumprimento de período adicional de contribuição
correspondente a cinquenta por cento do tempo que, em 13 de novembro
de 2019, faltaria para atingir trinta anos de contribuição, se
mulher, e trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos
os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá ao valor do salário de benefício definido na forma
prevista no art. 32, multiplicado pelo fator previdenciário,
calculado na forma prevista nos § 2º ao § 5º do art. 188-E.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A aplicação do fator previdenciário no cálculo do valor da aposentadoria de que trata este artigo é obrigatória, observado o
disposto no art. 32, hipótese em que não se aplica o disposto no art. 29-C da Lei nº 8.213, de 1991.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)