Art. 188-J

Art. 188-J. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-I, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo
de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado
ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cinquenta e seis anos de idade, se mulher, e sessenta e um anos
de idade, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos
os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, serão acrescidos seis
meses a cada ano à idade considerada mínima para aposentadoria por
tempo de contribuição até atingir sessenta e dois anos, para as
mulheres, e sessenta e cinco anos, para os homens.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O valor da aposentadoria concedida em conformidade com o
disposto neste artigo será apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)