Art. 188-I

Art. 188-I. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 188-H, art. 188-J, art. 188-K e art. 188-L, observado o disposto no art. 199-A, a aposentadoria por tempo
de contribuição será devida, a qualquer tempo, ao segurado filiado
ao RGPS até 13 de novembro de 2019 que cumprir cumulativamente, os
seguintes requisitos :
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - trinta anos de contribuição, se mulher, e trinta e cinco anos
de contribuição, se homem;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as
frações, equivalente a oitenta e seis pontos, se mulher, e noventa e seis pontos, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - carência de cento e oitenta contribuições mensais, para ambos
os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescido um ponto a
cada ano ao somatório considerado mínimo, a que se refere o inciso
II do caput
, até atingir o limite de cem pontos, se mulher, e de cento e cinco pontos, se homem.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput .
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será
apurado na forma prevista no § 3º do art. 188-H.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)