Art. 188-A

Art. 188-A. Será assegurada a concessão de aposentadoria, a
qualquer tempo, ao segurado do RGPS, inclusive o oriundo de regime
próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma
vez cumprido o período de carência exigido, tenha cumprido os
seguintes requisitos:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - no caso de aposentadoria por idade - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - no caso de aposentadoria por tempo de contribuição:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
a) para os professores que comprovem tempo de efetivo exercício
exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. trinta anos de contribuição, se homem; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. vinte e cinco anos de contribuição, se mulher; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) para os demais segurados:
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
1. trinta e cinco anos de contribuição, se homem; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
2. trinta anos de contribuição, se mulher; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - no caso de aposentadoria especial - quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados
sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º
(Revogado
pelo Decreto nº 5.399, de 2005)
§ 4o
(Revogado
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º O valor da renda mensal da aposentadoria concedida na forma
prevista neste artigo será apurado na data de 13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto nos art. 188-E e art. 188-F, e reajustado pelos mesmos índices aplicados ao benefício até a data do requerimento.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)