LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 188-B

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.410, de 2020. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999. 43 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.

Art. 188-B. Fica garantido ao segurado que, até o dia
28 de novembro de 1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o
cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como
período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores àquela data,
observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo
na forma do art. 188-A, se mais vantajoso.
(Incluído pelo Decreto
nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).

Histórico de alterações

Incluído pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TRF3 39 · STJ 2 · TRF4 1 · TRF2 1

Agravo de Instrumento 5005691-55.2018.4.03.0000TRF3, Juiz Federal Convocado CIRO BRANDANI FONSECA, julgado em 16/10/2025

Apelação Cível 5065714-41.2023.4.02.5101TRF2, Marcia Maria Nunes de Barros, julgado em 13/05/2025

Apelação Cível 0043503-52.2005.4.03.9999TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 10/03/2025

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 5

REsp REsp 2030842STJ, Regina Helena Costa, julgado em 17/05/2024

AREsp AREsp 2518914STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/03/2024

REsp REsp 2102265STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/12/2023

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.