Art. 188

Art. 188. Ao segurado filiado ao RGPS até 16 de dezembro de 1998,
uma vez cumprido o período de carência exigido, será assegurada, a
qualquer tempo, a aposentadoria com valores proporcionais ao tempo
de contribuição, quando cumpridos, cumulativamente, até 13 de novembro de 2019, os seguintes requisitos:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito
anos ou mais de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
"a".
(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
(Revogado
pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
.
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 2º Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se
refere o
caput
até 28 de novembro de 1999, a renda mensal
inicial da aposentadoria será calculada com base nos trinta e seis
últimos salários de contribuição anteriores àquela data, apurados no período de quarenta e oito meses, e reajustada pelos mesmos índices
aplicados ao benefício a que o segurado fazia jus, até a data de entrada do requerimento.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 3º Para o segurado que tenha cumprido os requisitos a que se
refere o
caput
no período entre 29 de novembro de 1999 e 13
de novembro de 2019 e que optar pela aposentadoria em conformidade
com as regras vigentes à época, a renda mensal inicial será
calculada na forma prevista no art. 188-E e reajustada pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do RGPS, até a data de entrada do requerimento.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
§ 4º O valor da renda mensal da aposentadoria proporcional será
equivalente a setenta por cento da média apurada na forma prevista
nos § 2º e § 3º, acrescida de cinco pontos percentuais por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II do caput
, até o limite de cem por cento.
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)