Art. 188-E

Art. 188-E. O salário de benefício a ser utilizado para apuração
do valor da renda mensal dos benefícios concedidos com base em direito adquirido até 13 de novembro de 2019 consistirá:
(Redação
dada pelo Decreto nº
10.410, de 2020)
I - para as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição,
na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo,
multiplicada pelo fator previdenciário; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - para as aposentadorias por invalidez e especial,
auxílio-doença e auxílio-acidente, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento
de todo o período contributivo.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º No caso das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, o divisor considerado no cálculo da média a
que se referem os incisos I e II do caput
não poderá ser
inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência
julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por
cento de todo o período contributivo.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O fator previdenciário a que se refere o inciso I do caput
será calculado com base na idade, na expectativa de sobrevida e no tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, por meio da seguinte a fórmula:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
Em que:
f = fator previdenciário;
Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria;
Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;
Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua
completa de mortalidade construída pelo IBGE para toda a população
brasileira, considerada a média nacional única para ambos os sexos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º Os benefícios previdenciários requeridos a partir da data de publicação da tábua de mortalidade considerarão a nova expectativa
de sobrevida.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - cinco anos, se mulher; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - no caso de professores que comprovem tempo de efetivo
exercício exclusivamente em função de magistério na educação
infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
a) cinco anos, se homem; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) dez anos, se mulher.
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º Fica garantida a aplicação do fator previdenciário no cálculo
das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade devidas ao segurado com deficiência, se resultar em renda mensal de valor mais
elevado, hipótese em que caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem a
aplicação do fator previdenciário.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º Fica garantido ao segurado com direito à aposentadoria por
idade na forma do disposto no art. 188-H a opção pela não aplicação
do fator previdenciário e caberá ao INSS, quando da concessão do benefício, proceder ao cálculo da renda mensal inicial com e sem o
fator previdenciário.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que tiver cumprido os requisitos para a
aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não
incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria
se o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, tiver atingido o número de pontos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - a partir de 18 de junho
de 2015 até 30 de dezembro de 2018:
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observado
o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado
o tempo mínimo de contribuição de trinta anos; e (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - de 31 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2019:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - de 31 de dezembro de 2018 até 13 de novembro de 2019:
(Redação
dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
a) igual ou superior a noventa e seis pontos, se homem, observado o
tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
b) igual ou superior a oitenta e seis pontos, se mulher, observado
o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.
(Incluída
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º Para fins de aplicação do disposto no caput
e no § 8º,
o tempo mínimo de contribuição dos professores que comprovarem tempo
de efetivo exercício exclusivamente em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio será de trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 10. Na hipótese prevista no § 9º, ao resultado da soma da idade
do professor e de seu tempo de contribuição serão acrescidos cinco
pontos.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)