LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 188-D
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 4.729, de 2003. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto 3.265/1999, de 29 de novembro de 1999.
Art. 188-D. As seguradas contribuinte
individual e facultativa que atendam ao disposto no inciso III do art. 29, e cujo parto
tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 1999, farão jus ao salário-maternidade
proporcionalmente aos dias que faltarem para completar cento e vinte dias de afastamento,
observado o disposto no inciso III do art. 101."
(Incluído
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
individual e facultativa que atendam ao disposto no inciso III do art. 29, e cujo parto
tenha ocorrido até o dia 28 de novembro de 1999, farão jus ao salário-maternidade
proporcionalmente aos dias que faltarem para completar cento e vinte dias de afastamento,
observado o disposto no inciso III do art. 101."
(Incluído
pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
Histórico de alterações
- Incluído pelo Decreto 3.265/1999 de 29 de novembro de 1999
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.