Art. 188-P

Art. 188-P. Ressalvado o direito de opção pelas aposentadorias de que tratam os art. 51, art. 64 e art. 188-I ao 188-L, uma vez
cumprido o período de carência exigido, a aposentadoria especial
será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte
individual, este último somente quando cooperado filiado a
cooperativa de trabalho ou de produção, filiados ao RGPS até 13 de novembro de 2019, quando o somatório da sua idade e do seu tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente,
de:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - sessenta e seis pontos e quinze anos de efetiva exposição;
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - setenta e seis pontos e vinte anos de efetiva exposição; ou (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
III - oitenta e seis pontos e vinte e cinco anos de efetiva
exposição.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o
caput
.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º A data do início da aposentadoria de que trata este artigo
será estabelecida em conformidade com o disposto no art. 52.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 3º O valor da aposentadoria de que trata este artigo
corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício definido
na forma prevista no art. 32, com acréscimo de dois pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, exceto na hipótese prevista no inciso I
do caput
, e das mulheres, cujo acréscimo será aplicado para cada ano que exceder quinze anos de tempo de contribuição.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 4º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo
dependerá da comprovação, durante os períodos mínimos exigidos:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente; e (Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
II - da efetiva exposição do segurado a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou à integridade física, ou a
associação desses agentes, comprovada na forma prevista nos art. 64
ao art. 68.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 5º A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplica-se somente ao trabalho prestado até
13 de novembro de 2019, em conformidade com o disposto na seguinte
tabela:
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 6º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob
condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)