Art. 187

Art. 187. É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, nas condições previstas na legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 1998
, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que, até 16 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obtê-la.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º Quando da concessão de aposentadoria nos termos previstos no caput
, o tempo de serviço será considerado até 16 de dezembro
de 1998 e a renda mensal inicial será calculada com base nos trinta
e seis últimos salários de contribuição anteriores àquela data,
reajustada pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data
de entrada do requerimento, hipótese em que não será devido qualquer
pagamento relativamente a período anterior, observado, quando
couber, o disposto no § 9º do art. 32.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º O segurado que, até 16 de dezembro de 1998, tenha cumprido os
requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus
ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 4º do art. 188
se cumprir o requisito previsto no inciso I do caput
do art. 188.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)