Art. 184

Art. 184. O segurado que recebe aposentadoria por idade, tempo de contribuição
ou especial do Regime Geral de Previdência Social que permaneceu ou retornou à atividade
e que vinha contribuindo até 14 de abril de 1994, véspera da vigência da Lei n
8.870, de 15 de abril de 1994
,
receberá o pecúlio, em pagamento único, quando do desligamento da atividade que vinha
exercendo.
§ 1
O pecúlio de que trata este artigo consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica
dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.
§ 2
O disposto no parágrafo anterior aplica-se a contar de 25 de julho de 1991, data da vigência da Lei n
8.213, de 1991
, observada, com relação às contribuições anteriores, a
legislação vigente à época do seu recolhimento.