LIVRO II - DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALTÍTULO II - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIALCAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Regulamento da Previdência Social
Art. 185
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 185. Serão mantidos, de acordo com a respectiva legislação específica, as
prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor
público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei
n
6.184, de 11 de dezembro de 1974
, bem como de seus dependentes.
prestações e o seu financiamento, referentes aos benefícios de ferroviário servidor
público ou autárquico federal ou em regime especial que não optou pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, na forma da Lei
n
6.184, de 11 de dezembro de 1974
, bem como de seus dependentes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5023263-90.2025.4.04.7100TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 28/05/2026
Apelação Cível 5010509-52.2022.4.02.5104TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 18/02/2025
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5010509-52.2022.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/06/2026
AREsp AREsp 1847239STJ, Humberto Martins, julgado em 04/06/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.