Art. 183-A

Art. 183-A. Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
I - até 31 de dezembro de 2010, o período de atividade comprovado na forma do inciso II, letra “a”, do § 2o
do art. 62, observado o
disposto no art. 183;
(Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por três, limitado a doze meses dentro do respectivo ano
civil; e (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
III - de janeiro
de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por
dois, limitado a doze meses dentro do respectivo ano civil.
(Incluído pelo Decreto nº
6.722, de 2008).
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº
10.410, de 2020).
§ 1º O disposto no inciso I do caput
aplica-se ao trabalhador rural que se enquadre na categoria de segurado
contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem
relação de emprego.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º Para fins do disposto no inciso I do caput
, a
comprovação do tempo de contribuição até 31 de dezembro de 2010 do empregado rural e do contribuinte individual rural ocorrerá por meio
dos documentos de que trata o § 1º do art. 19-B ou por justificação
administrativa.
(Incluído
pelo Decreto nº 10.410, de 2020)