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Novidades da legislação

Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985): dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 1 · pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira
  • Art. 2 · pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira
  • Art. 3 · pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira
  • Art. 4 · pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira