Antigo Adicional de Periculosidade dos Eletricitários (Lei 7.369/1985)

Art. 1

Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.600 acórdãos e 700 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia
elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
(Vide Decreto nº 92.212, de 1985)

Decisões que citam este artigo

1.600

acórdãos de 18 tribunais

TST 1.407 · TRT6 55 · TRT12 54 · TRT10 17 · TRF3 12 · TRF1 9 · TRF5 8 · TR5 8 · TRF4 5 · TRT1 5 · TRT3 4 · TRT18 4 e outros

Rr 0001366-38.2024.5.06.0003TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 28/09/2026

Apelação Cível 5014657-38.2023.4.04.7005TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 22/09/2026

Apelação Cível 5005379-35.2020.4.03.6103TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 17/09/2026

700

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 688 · STF 7 · TRT12 3 · STJ 1 · TRF5 1

Rr 1001016-49.2024.5.02.0066TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 03/11/2026

EDCiv-RRAg 0001223-13.2015.5.02.0056TST, Liana Chaib, julgado em 06/10/2026

Airr 0100344-12.2022.5.01.0051TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.