Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
45 acórdãos e 57 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 6 tribunais
TST 34 · TRF4 4 · TRF3 2 · TRT6 2 · TRT10 2 · TRT12 1
Apelação Cível 5013828-57.2023.4.04.7005TRF4, Claudia Cristina Cristofani, julgado em 07/07/2026
Apelação Cível 5014657-38.2023.4.04.7005TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 23/06/2026
Apelação Cível 5030522-97.2015.4.04.7000TRF4, Ana Raquel Pinto de Lima, julgado em 02/06/2026
57
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 56 · STJ 1
Airr 0010862-55.2019.5.03.0131TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 03/02/2026
RRAg 0025788-71.2014.5.24.0021TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 01/08/2024
Airr 1002179-34.2016.5.02.0005TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 17/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.