Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/03/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 3 · TRT18 2 · TST 1 · TRT10 1
Rr 0000457-71.2010.5.02.0011TST, Claudio Armando Couce de Menezes, julgado em 22/10/2014
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000718-90.2024.5.12.0003TRT12
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011173-53.2024.5.18.0131TRT18
12
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 12
RRAg 0000104-83.2023.5.12.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/03/2026
Airr 1002179-34.2016.5.02.0005TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 17/10/2023
Ro 0011574-55.2016.5.03.0000TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 24/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.