Art. 4

Artigo revogado pela pelo art. 3º da Lei nº 12.740, de 2012, que revogou a lei inteira. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1985
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.