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Novidades da legislação

ISS e ICM (Decreto-Lei 406/1968): dispositivos revogados

4 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 8 · pela Lei Complementar nº 116, de 2003
  • Art. 10 · pela Lei Complementar nº 116, de 2003
  • Art. 11 · pela Lei Complementar nº 116, de 2003
  • Art. 12 · pela Lei Complementar nº 116, de 2003