PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 945

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.256, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.412 acórdãos e 653 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 945. A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016)

Decisões que citam este artigo

1.412

acórdãos de 45 tribunais

TJPI 275 · TJGO 171 · TJAL 119 · TJPR 113 · TJSC 84 · TJDFT 59 · TJMT 57 · TJBA 53 · TJSP 45 · TJRJ 42 · TJPE 39 · STJ 34 e outros

Apelação Cível 0015318-89.2024.8.17.2990TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

Decisão 0001798-27.2023.8.16.0112TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 0011314-26.2023.8.17.2640TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026

653

decisões monocráticas de 22 tribunais

STJ 304 · TST 147 · TJMA 61 · TJCE 23 · TJGO 21 · TJDFT 19 · TJPR 17 · TJBA 12 · TRF1 10 · TJPI 7 · TJSC 6 · TRF4 5 e outros

AREsp AREsp 3340677STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2290599STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5100089-92.2026.8.24.0000TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.