PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 946

448 acórdãos e 1.196 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo.
Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o
caput
houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento.

Decisões que citam este artigo

448

acórdãos de 34 tribunais

TJSC 104 · TRF5 37 · TJDFT 28 · TJMG 26 · TJPR 25 · TJRS 19 · TJBA 18 · TJRN 17 · TJRJ 15 · TJGO 15 · TJMA 15 · STJ 12 e outros

Agravo de Instrumento 5009054-32.2025.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 5013795-18.2025.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 5092187-88.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Franco, julgado em 30/10/2026

1.196

decisões monocráticas de 22 tribunais

TJDFT 310 · TJMG 306 · STJ 193 · TST 76 · TJCE 57 · TJPE 49 · TJMA 37 · TJPR 32 · TJES 25 · TRF4 25 · TJGO 18 · TRF2 16 e outros

Decisão 4050105-65.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) PEIXOTO HENRIQUES, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3330310STJ, Presidência do STJ, julgado em 05/11/2026

Agravo de Instrumento 0018671-81.2026.8.17.9000TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.