PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 943
613 acórdãos e 302 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 943. Os votos, os acórdãos e os demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
§ 1º Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Todo acórdão conterá ementa.
§ 2º Lavrado o acórdão, sua ementa será publicada no órgão oficial no prazo de 10 (dez) dias.
Decisões que citam este artigo
613
acórdãos de 45 tribunais
TJRJ 160 · TRF2 86 · TJPR 82 · TJBA 26 · TJGO 24 · TJPE 18 · TJSP 16 · TJPI 16 · TRT19 16 · TJDFT 11 · TJSC 11 · TJCE 9 e outros
Apelação Cível 5001043-97.2024.8.08.0016TJES, Willian Silva, julgado em 12/11/2026
Decisão 0104006-32.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
Decisão 0000563-63.2026.8.16.0130TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 04/11/2026
302
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 89 · STJ 59 · TRF2 26 · TJBA 25 · TJPR 23 · TJRJ 11 · TJDFT 10 · TJSP 9 · TJGO 8 · TJCE 7 · TRF4 7 · TJSC 6 e outros
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1268STF, André Mendonça, julgado em 29/10/2026
Decisão 0104851-64.2026.8.16.0000TJPR, Luciane Bortoleto, julgado em 14/09/2026
Airr 1000125-11.2015.5.02.0303TST, Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 10/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.