PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
Art. 944
8.549 acórdãos e 5.665 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 944. Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único. No caso do caput
, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Parágrafo único. No caso do caput
, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
Decisões que citam este artigo
8.549
acórdãos de 53 tribunais
TJPI 1.230 · TJMA 749 · TJPR 684 · TJAL 651 · TJGO 638 · TJRJ 359 · TJSC 350 · TJBA 323 · TJMT 303 · TJMG 279 · TJRN 254 · TJDFT 252 e outros
Decisão 0018477-62.2024.8.16.0017TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 03/11/2026
Decisão 0006059-04.2026.8.16.0056TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
1689 0757206-82.2025.8.07.0001TJDFT, Ana Cantarino, julgado em 29/10/2026
5.665
decisões monocráticas de 27 tribunais
STJ 2.019 · TST 1.241 · TJMA 1.092 · TRF1 235 · TJGO 192 · TJSC 181 · TJCE 160 · TJPR 109 · TJDFT 99 · TJBA 96 · TJPI 94 · TRF4 27 e outros
Airr 0010543-20.2025.5.03.0053TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
AREsp AREsp 3289614STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3394299STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.