Art. 6

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
(Redação dada pela Lei nº
12.741, de 2012)
Vigência
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos
ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento
de produtos e serviços;
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem
excessivamente onerosas;
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais,
coletivos e difusos;
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada
a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
IX -
(Vetado)
X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
XI - a
garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo
existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação
da dívida, entre outras medidas;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
XII - a
preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação
de dívidas e na concessão de crédito;
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
XIII - a
informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por
quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
(Incluído pela Lei nº
14.181, de 2021)
Parágrafo único.
A informação de que trata o
inciso III do caput
deste artigo deve ser acessível à pessoa com deficiência, observado o disposto em regulamento.
(Incluído
pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)