TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
8.709 acórdãos e 3.120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V,
da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Decisões que citam este artigo
8.709
acórdãos de 45 tribunais
TJPI 1.541 · TJMA 1.117 · TJPE 986 · TJGO 702 · TJDFT 538 · TJBA 520 · TJMT 358 · TJES 349 · TJRN 342 · TJRJ 289 · TJRS 251 · TJPR 210 e outros
Apelação Cível 5037638-42.2022.8.08.0024TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 5027484-82.2025.8.08.0048TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 5018317-52.2025.8.08.0012TJES, Douglas Demoner Figueiredo, julgado em 05/11/2026
3.120
decisões monocráticas de 25 tribunais
STJ 562 · TJDFT 439 · TJPR 417 · TJCE 313 · TJGO 264 · TJPI 225 · TJMA 213 · TJSC 176 · TJBA 133 · TST 109 · TRF4 48 · TJPE 46 e outros
Decisão 0000822-25.2026.8.16.0044TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Decisão 0012383-92.2024.8.16.0019TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
Decisão 0014283-74.2024.8.16.0031TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.