TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO I - Disposições Gerais
184.121 acórdãos e 66.430 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Decisões que citam este artigo
184.121
acórdãos de 52 tribunais
TJRJ 22.942 · TJGO 18.749 · TJDFT 16.963 · TJPI 16.503 · TJAL 13.209 · TJES 10.453 · TJMA 10.134 · TJRS 8.805 · TJSP 8.495 · TJBA 8.216 · TJPE 8.009 · TJCE 5.571 e outros
Apelação Cível 0805830-13.2024.8.12.0017TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 1422787-23.2026.8.12.0000TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5000832-44.2023.8.08.0033TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026
66.430
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJMA 23.044 · TJGO 8.167 · STJ 6.117 · TJDFT 5.648 · TJCE 4.943 · TJSC 4.844 · TJRJ 3.630 · TJPR 2.433 · TJRS 2.107 · TJPI 1.400 · TJBA 941 · TJPE 626 e outros
Agravo de Instrumento 5007714-19.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 13/11/2026
Decisão 0105238-79.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Decisão 0102629-26.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.