Art. 4

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:
(Redação dada pela Lei nº 6.045,
de 15/05/74)
( Vetado
)
I -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III - Aprovar os
orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio
dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito;
IV - Determinar
as características gerais ( Vetado
)
das cédulas e das moedas;
V
- Fixar as diretrizes e normas da política cambial, inclusive quanto a compra e venda de ouro e quaisquer operações em Direitos Especiais de Saque e em moeda estrangeira;
(Redação dada pelo Del nº 581, de 14/05/69)
VI - Disciplinar
o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas
formas, inclusive aceites, avais e prestações de quaisquer garantias por parte das instituições financeiras;
VII - Coordenar
a política de que trata o art. 3º desta Lei com a de investimentos do Governo Federal;
VIII - Regular a
constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades subordinadas a
esta lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;
IX - Limitar,
sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados
pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover:
- recuperação
e fertilização do solo;
-
reflorestamento;
- combate a
epizootias e pragas, nas atividades rurais;
-
eletrificação rural;
- mecanização;
- irrigação;
- investimento
indispensáveis às atividades agropecuárias;
X - Determinar a
percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um
mesmo cliente ou grupo de empresas;
XI - Estipular
índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações
patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras;
XII - Expedir
normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições
financeiras;
XIII -
Delimitar, com periodicidade não inferior a dois anos o capital mínimo das instituições financeiras privadas, levando em conta sua natureza, bem como a
localização de suas sedes e agências ou filiais;
( VETADO
)
)
( VETADO
)
X
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
a)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
b)
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
XV - Estabelecer
para as instituições financeiras públicas, a dedução dos depósitos de pessoas
jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o
inciso anterior;
XVI -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
XVII -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
XVIII - Outorgar
ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando
ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a iminência de tal situação;
XIX -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
XX - Autoriza o
Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas federais a
efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas do Estado;
XXI -
Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos;
XXII - Estatuir normas para as operações das instituições
financeiras públicas, para preservar sua solidez e adequar seu funcionamento aos objetivos desta lei;
XXIII - Fixar,
até quinze (15) vezes a soma do capital realizado e reservas livres, o limite além do qual os excedentes dos depósitos das instituições financeiras serão recolhidos ao Banco Central da República do Brasil ou aplicados de acordo com as normas que o Conselho
estabelecer;
XXIV - Decidir
de sua própria organização; elaborando seu regimento interno no prazo máximo de trinta
(30) dias;
XXV -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
XXVI - Conhecer
dos recursos de decisões do Banco Central da República do Brasil;
(Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
XXVII - aprovar o regimento interno e as contas do Banco Central do Brasil e decidir sobre
seu orçamento e sobre seus sistemas de contabilidade, bem como sobre a forma e prazo de transferência de seus resultados para o Tesouro Nacional, sem prejuízo da competência
do Tribunal de Contas da União.
(Redação dada
pelo Decreto Lei nº 2.376, de 25.11.1987)
(Vide art 10,
inciso III)
XXVIII - Aplicar
aos bancos estrangeiros que funcionem no País as mesmas vedações ou restrições
equivalentes, que vigorem nas praças de suas matrizes, em relação a bancos brasileiros
ali instalados ou que nelas desejem estabelecer - se;
XXIX - Colaborar
com o Senado Federal, na instrução dos processos de empréstimos externos dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, para cumprimento do disposto no art. 63, nº II, da Constituição
Federal;
XXX - Expedir
normas e regulamentação para as designações e demais efeitos do art. 7º, desta lei.
(Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
(Vide
Lei nº 9.069, de 29.6.1995)
XXXI -
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
XXXII - regular os depósitos a prazo de instituições financeiras
e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, inclusive entre
aquelas sujeitas ao mesmo controle acionário ou coligadas.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.290, de 1986)
§ 1º O Conselho Monetário Nacional, no exercício das atribuições previstas no inciso
VIII deste artigo, poderá determinar que o Banco Central da República do Brasil recuse
autorização para o funcionamento de novas instituições financeiras, em função de conveniências de ordem geral.
§ 2º
Competirá ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário Nacional, apresentando
as sugestões que considerar convenientes.
§ 3º
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
§ 4º O
Conselho Monetário nacional poderá convidar autoridades, pessoas ou entidades para prestar esclarecimentos considerados necessários.
§ 5º Nas hipóteses do art. 4º, inciso I, e do § 6º, do art. 49, desta lei, se o Congresso
Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades
responsáveis serão responsabilizadas nos termos da Lei nº 1.059, de 10.4.1950 .
§ 6º O
Conselho Monetário Nacional encaminhará ao Congresso Nacional, até 31 de março de cada
ano, relatório da evolução da situação monetária e creditícia do País no ano
anterior, no qual descreverá, minudentemente as providências adotadas para cumprimento
dos objetivos estabelecidos nesta lei, justificando destacadamente os montantes das emissões de papel-moeda que tenham sido feitas para atendimento das atividades
produtivas.
§ 7º O Banco
Nacional da Habitação é o principal instrumento de execução da política habitacional
do Governo Federal e integra o sistema financeiro nacional, juntamente com as sociedades
de crédito imobiliário, sob orientação, autorização, coordenação e fiscalização
do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central da República do Brasil, quanto à execução, nos termos desta lei, revogadas as disposições especiais em contrário.
(Vide Lei nº 9.069, de 29.6.1995)