Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional
82 acórdãos e 425 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
I -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
IV - Orientar a
aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o
aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior
eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar
as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública,
interna e externa.
I -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
II -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
III -
(Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)
IV - Orientar a
aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional;
V - Propiciar o
aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior
eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar
as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública,
interna e externa.
Decisões que citam este artigo
82
acórdãos de 26 tribunais
TJRN 13 · TJRJ 9 · TJGO 9 · TJPE 6 · TJPR 4 · TJMG 3 · TST 3 · TJBA 3 · TRT6 3 · TRT10 3 · TRT12 3 · TRT18 3 e outros
Apelação Cível 0820435-88.2025.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 16/10/2026
Recurso Inominado Cível 0002942-52.2025.8.17.8223TJPE, Ana Carolina Fernandes Paiva, julgado em 14/10/2026
Decisão 0004311-19.2024.8.16.0019TJPR, substituto eduardo novacki, julgado em 14/10/2026
425
decisões monocráticas de 10 tribunais
TST 292 · TJMG 66 · STJ 38 · TJCE 10 · TJPR 8 · TJDFT 4 · TJGO 3 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJPE 1
Airr 0100831-71.2023.5.01.0301TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026
Decisão 0056565-47.2025.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/08/2026
AREsp AREsp 3251351STJ, Raul Araújo, julgado em 07/08/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.