Capítulo II - Do Conselho Monetário Nacional
59 acórdãos e 225 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 5º As
deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição
Federa
l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades
de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
deliberações do Conselho Monetário Nacional entendem-se de responsabilidade de seu Presidente para os efeitos do art. 104, nº I, letra "b", da Constituição
Federa
l e obrigarão também os órgãos oficiais, inclusive autarquias e sociedades
de economia mista, nas atividades que afetem o mercado financeiro e o de capitais.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos de 21 tribunais
TRF3 13 · TJGO 6 · TJRN 5 · TJPE 4 · TJAL 4 · TJSP 3 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJBA 3 · TRF4 3 · TJCE 2 · TJDFT 1 e outros
Apelação Cível 5000761-95.2021.4.03.6108TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5001798-93.2017.4.03.6110TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/08/2026
Apelação Cível 5000110-47.2022.4.03.6102TRF3, Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 10/08/2026
225
decisões monocráticas de 9 tribunais
TST 202 · TJPR 5 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJCE 4 · STJ 2 · TRF4 2 · TJMG 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3365333STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5011456-92.2024.4.04.7202TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 19/08/2026
Airr 0100502-50.2023.5.01.0207TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 13/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.