Art. 5 Publicidade e transparência das competições

Art. 5o
São asseguradas ao torcedor a publicidade e transparência na organização das competições administradas pelas entidades de administração do desporto, bem como
pelas ligas de que trata o
art. 20 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998.
Parágrafo único. As entidades de que trata o
caput
farão publicar
na internet, em sítio dedicado exclusivamente à competição, bem como afixar
ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado
externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento esportivo:
I - a íntegra do regulamento da competição;
II - as tabelas da competição, contendo as
partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário;
III - o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o
;
IV - os borderôs completos das partidas;
V - a escalação dos árbitros imediatamente
após sua definição; e VI – a relação dos nomes dos torcedores
impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.
§ 1o
As entidades de que trata o
caput
farão publicar na internet, em sítio da entidade responsável pela organização do evento:
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
I - a íntegra do regulamento da competição;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
II - as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação
de sua data, local e horário;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
III - o nome e as formas
de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o
;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
IV - os borderôs
completos das partidas;
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
V - a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e (Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
VI - a relação dos nomes
dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o
Os dados contidos nos itens V e VI também deverão ser afixados
ostensivamente em local visível, em caracteres facilmente legíveis, do lado externo de todas as entradas do local onde se realiza o evento
esportivo.
(Incluído
pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o
O juiz deve comunicar às entidades de que trata o
caput
decisão judicial ou aceitação de proposta de transação penal ou suspensão do processo que implique o impedimento do torcedor de frequentar estádios desportivos.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).