CAPÍTULO II - DA TRANSPARÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
Art. 6 Ouvidoria da competição
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/12/2022.
Art. 6o
A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.
§ 1o
São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva
entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.
§ 2o
É assegurado ao torcedor:
I - o
amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem
eletrônica; e II - o
direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas
e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.
§ 3o
Na hipótese de que trata o inciso II do § 2o
, o Ouvidor da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado
pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.
§ 4o
O sítio da internet em que forem publicadas as
informações de que trata o parágrafo único do art. 5o
conterá,
também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.
§ 4o
O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1o
do art. 5o
conterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o
A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
A entidade responsável pela organização da competição, previamente ao seu início, designará o Ouvidor da Competição, fornecendo-lhe os meios de comunicação necessários ao amplo acesso dos torcedores.
§ 1o
São deveres do Ouvidor da Competição recolher as sugestões, propostas e reclamações que receber dos torcedores, examiná-las e propor à respectiva
entidade medidas necessárias ao aperfeiçoamento da competição e ao benefício do torcedor.
§ 2o
É assegurado ao torcedor:
I - o
amplo acesso ao Ouvidor da Competição, mediante comunicação postal ou mensagem
eletrônica; e II - o
direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas
e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.
§ 3o
Na hipótese de que trata o inciso II do § 2o
, o Ouvidor da Competição utilizará, prioritariamente, o mesmo meio de comunicação utilizado
pelo torcedor para o encaminhamento de sua mensagem.
§ 4o
O sítio da internet em que forem publicadas as
informações de que trata o parágrafo único do art. 5o
conterá,
também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.
§ 4o
O sítio da internet em que forem publicadas as informações de que trata o § 1o
do art. 5o
conterá, também, as manifestações e propostas do Ouvidor da Competição.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 5o
A função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJSP 1
AgRg no ARE ARE 1230392 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 14/02/2020
Agravo Interno Cível 2000414-66.2020.8.26.0000TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 27/01/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 1 · TJSP 1
Airr 0011131-31.2016.5.03.0186TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 17/12/2022
Agravo de Instrumento 2000414-66.2020.8.26.0000TJSP, J.L. Mônaco da Silva, julgado em 13/01/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.