- Início
- Legislação
- Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995)
Leis
Práticas Discriminatórias no Trabalho (Lei 9.029/1995)
Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995: proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua…
- Art. 2Art. 2º Constituem crime as seguintes práticas discriminatórias: I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou…
- Art. 3Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o desta Lei e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de…
- Art. 4Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral…
- Art. 5Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 6Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República. FERNANDO HENRIQUE…