Art. 4

Art. 4o
O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além
do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar
entre:
(Redação dada pela Lei nº 12.288, de 2010)
(Vigência)
I - a reintegração com ressarcimento integral
de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações
devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais;
(Redação dada pela Lei nº 13.146,
de 2015)
(Vigência)
II - a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.