Art. 3

Art. 3o
Sem prejuízo do prescrito no art. 2o
desta Lei e nos dispositivos
legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia,
raça, cor ou deficiência, as infrações ao disposto nesta Lei são
passíveis das seguintes cominações:
(Redação dada pela Lei nº 13.146,
de 2015)
(Vigência)
I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior
salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;
II - proibição de obter empréstimo ou financiamento junto
a instituições financeiras oficiais.