19 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2026.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 7 tribunais
TRT3 7 · TRT12 4 · TRT6 2 · TRT10 2 · TRT18 2 · TST 1 · TRT5 1
Ag-AIRR 0001052-54.2023.5.08.0106TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 27/08/2025
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011579-19.2025.5.03.0079TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010118-19.2026.5.03.0033TRT3
33
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 33
Airr 0000003-79.2025.5.14.0416TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 31/03/2026
Airr 0001295-68.2024.5.12.0003TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/03/2026
Airr 0000764-63.2024.5.08.0206TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 30/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.