2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2024.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.4.1995
*
Brasília, 13 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.4.1995
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Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TST 1 · TRT3 1
Rr 0115600-63.2011.5.17.0009TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 20/04/2022
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011449-37.2025.5.03.0044TRT3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
ED-RRAg 0020573-21.2017.5.04.0101TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 29/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.