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Novidades da legislação

Impostos e Contribuições Federais, lei de 1991 (Lei 8.218/1991): dispositivos revogados

6 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 13 · pela Lei nº 9.779, de 19/01/1999
  • Art. 18 · pela Lei nº 12.973, de 2014
  • Art. 19 · pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992
  • Art. 22 · pela Lei nº 9.430, de 1996
  • Art. 26 · pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995
  • Art. 27 · pela Lei nº 8.541, de 23/12/1992