CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 16
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2025.
Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição:
I -
confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado
anterior;
II -
contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor
portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;
III –
disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores
presentes à partida;
IV –
disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida;
e V –
comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
I -
confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado
anterior;
II -
contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor
portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio;
III –
disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores
presentes à partida;
IV –
disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida;
e V –
comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 3 · TJMT 3 · TJMG 1
Apelação Cível 1007968-31.2018.8.11.0041TJMT, Rodrigo Roberto Curvo, julgado em 25/06/2025
Apelação Civel (ac) 0000364-05.2004.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Hugo Leonardo Abas Frazao, julgado em 27/05/2025
Apelação Cível 1310975-72.2006.8.13.0024TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 08/04/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.