CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 17 Planos de ação em eventos esportivos
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 7 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2025.
Art. 17. É direito do torcedor a implementação de planos de ação referentes a
segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
§ 1o
Os planos de ação de que trata o
caput
:
I -
serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a
participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e II -
deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança
pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição.
§ 1o
Os planos de ação de que trata o
caput
serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a
disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais
contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as
partidas da competição.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o
Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos
esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3o
Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o
parágrafo único do art. 5o
no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.
segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
§ 1o
Os planos de ação de que trata o
caput
:
I -
serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a
participação das entidades de prática desportiva que a disputarão; e II -
deverão ser apresentados previamente aos órgãos responsáveis pela segurança
pública das localidades em que se realizarão as partidas da competição.
§ 1o
Os planos de ação de que trata o
caput
serão elaborados pela entidade responsável pela organização da competição, com a participação das entidades de prática desportiva que a
disputarão e dos órgãos responsáveis pela segurança pública, transporte e demais
contingências que possam ocorrer, das localidades em que se realizarão as
partidas da competição.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 2o
Planos de ação especiais poderão ser apresentados em relação a eventos
esportivos com excepcional expectativa de público.
§ 3o
Os planos de ação serão divulgados no sítio dedicado à competição de que trata o
parágrafo único do art. 5o
no mesmo prazo de publicação do regulamento definitivo da competição.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
STJ 3 · STF 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRN 1
Apelação Cível 1310975-72.2006.8.13.0024TJMG, Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgado em 08/04/2025
REsp REsp 2040570STJ, Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2023
REsp REsp 1773885STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 30/08/2022
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · STF 1
AREsp AREsp 2418186STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2025
Reclamação Rcl 66769STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
REsp REsp 2040570STJ, Og Fernandes, julgado em 10/10/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.