CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 18 Central técnica de monitoramento
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/03/2018.
Art. 18. Os estádios com capacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas
deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente
para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
deverão manter central técnica de informações, com infraestrutura suficiente
para viabilizar o monitoramento por imagem do público presente.
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
STF 1 · TJPA 1
Decisão 0017368-95.2004.8.14.0301TJPA, julgado em 05/03/2018
Adi ADI 2937STF, Cezar Peluso, julgado em 23/02/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.