CAPÍTULO IV - DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO
Art. 19 Responsabilidade solidária por prejuízos ao torcedor
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
41 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 19. As entidades responsáveis pela organização da competição, bem como seus
dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos
causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
dirigentes respondem solidariamente com as entidades de que trata o art. 15 e seus dirigentes, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos
causados a torcedor que decorram de falhas de segurança nos estádios ou da inobservância do disposto neste capítulo.
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 12 tribunais
TJRS 9 · TJRJ 8 · TJMG 4 · TJPE 4 · STJ 3 · STF 3 · TJPR 3 · TJRN 2 · TJMT 2 · TJSC 1 · TJPA 1 · TJBA 1
Recurso Inominado Cível 0024838-91.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Apelação 5002515-40.2019.8.21.0019TJRS, Heleno Tregnago Saraiva, julgado em 26/08/2026
Apelação 5015824-12.2025.8.21.0022TJRS, Tasso Caubi Soares Delabary, julgado em 29/07/2026
19
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 10 · TJRJ 3 · STF 2 · TJBA 2 · TJMG 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 2449439STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/04/2026
AREsp AREsp 2925640STJ, Nancy Andrighi, julgado em 14/07/2025
Reclamação Rcl 66769STF, Luiz Fux, julgado em 13/06/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.