CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 20 Venda antecipada de ingressos
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2025.
Art. 20. É direito do torcedor partícipe que os ingressos para as partidas
integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1o
O prazo referido no caput
será de quarenta e oito horas nas partidas em que:
I - as
equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e II - a
realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.
§ 2o
A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo
acesso à informação.
§ 3o
É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento,
logo após a aquisição dos ingressos.
§ 4o
Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata
o § 3o
.
§ 5o
Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos,
cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.
integrantes de competições profissionais sejam colocados à venda até setenta e duas horas antes do início da partida correspondente.
§ 1o
O prazo referido no caput
será de quarenta e oito horas nas partidas em que:
I - as
equipes sejam definidas a partir de jogos eliminatórios; e II - a
realização não seja possível prever com antecedência de quatro dias.
§ 2o
A venda deverá ser realizada por sistema que assegure a sua agilidade e amplo
acesso à informação.
§ 3o
É assegurado ao torcedor partícipe o fornecimento de comprovante de pagamento,
logo após a aquisição dos ingressos.
§ 4o
Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante de que trata
o § 3o
.
§ 5o
Nas partidas que compõem as competições de âmbito nacional ou regional de primeira e segunda divisão, a venda de ingressos será realizada em, pelo menos,
cinco postos de venda localizados em distritos diferentes da cidade.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 3 · TJGO 1 · TJSP 1
Agravo de Instrumento 0009396-06.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 27/10/2020
Agravo de Instrumento 0009399-58.2017.8.19.0000TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 27/10/2020
Apelação Cível 1000670-86.2017.8.26.0014TJSP, Heloísa Mimessi, julgado em 11/11/2019
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJDFT 1
AREsp AREsp 2418186STJ, Gurgel de Faria, julgado em 10/03/2025
Agravo de Instrumento 2206066-12.2022.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 16/09/2022
Agravo de Instrumento AI 837709STF, Cármen Lúcia, julgado em 09/05/2013
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.