CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 21 Sistema de segurança na venda de ingressos
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 21. A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organização da emissão e venda de ingressos, sistema de segurança contra falsificações, fraudes
e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento
esportivo.
e outras práticas que contribuam para a evasão da receita decorrente do evento
esportivo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TJRS 1 · TJDFT 1 · TJPE 1
Recurso Inominado Cível 0024838-91.2023.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Apelação 5029163-77.2021.8.21.0022TJRS, Eduardo Kraemer, julgado em 30/08/2023
202 0707893-68.2019.8.07.0000TJDFT, Carlos Rodrigues, julgado em 24/07/2019
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
STF 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJCE 1
AREsp AREsp 2096318STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/12/2022
Decisão 0026505-24.2021.8.16.0017TJPR, Luiz Osorio Moraes Panza, julgado em 01/12/2021
Apelação Cível 0181395-60.2012.8.06.0001TJCE, Inacio de Alencar Cortez Neto, julgado em 23/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.