CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 22
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 2 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 22. São direitos do torcedor partícipe:
(Vigência)
I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II -
ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.
§ 1o
O disposto no inciso II não se aplica aos locais já existentes para assistência
em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número
de pessoas, de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar.
§ 2o
missão de ingressos e o acesso ao estádio na primeira divisão da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser
realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o
controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
§ 2o
A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições
eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema
eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
(Redação
dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o
O disposto no § 2o
não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade
inferior a vinte mil pessoas.
§ 3o
O
disposto no § 2o
não se aplica aos eventos esportivos
realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
(Vigência)
I - que todos os ingressos emitidos sejam numerados; e II -
ocupar o local correspondente ao número constante do ingresso.
§ 1o
O disposto no inciso II não se aplica aos locais já existentes para assistência
em pé, nas competições que o permitirem, limitando-se, nesses locais, o número
de pessoas, de acordo com critérios de saúde, segurança e bem-estar.
§ 2o
missão de ingressos e o acesso ao estádio na primeira divisão da principal competição nacional e nas partidas finais das competições eliminatórias de âmbito nacional deverão ser
realizados por meio de sistema eletrônico que viabilize a fiscalização e o
controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
§ 2o
A emissão de ingressos e o acesso ao estádio nas primeira e segunda divisões da principal competição nacional e nas partidas finais das competições
eliminatórias de âmbito nacional deverão ser realizados por meio de sistema
eletrônico que viabilize a fiscalização e o controle da quantidade de público e do movimento financeiro da partida.
(Redação
dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
§ 3o
O disposto no § 2o
não se aplica aos eventos esportivos realizados em estádios com capacidade
inferior a vinte mil pessoas.
§ 3o
O
disposto no § 2o
não se aplica aos eventos esportivos
realizados em estádios com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
(Redação dada pela Lei nº
12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 1 · TJES 1
Recurso Inominado 204225520168080545TJES, Marcos Pereira Sanches, julgado em 29/05/2020
APELAçãO CíVEL 0049093-85.2014.8.10.0001TJMA
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · STF 1
AREsp AREsp 2096318STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/05/2023
AREsp AREsp 2096318STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/05/2023
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1086384STF, Dias Toffoli, julgado em 25/10/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.