CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 23
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2023.
Art. 23. A entidade responsável pela organização da competição apresentará ao Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal,
previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a
serem utilizados na competição.
(Regulamento)
§ 1o
Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas
condições de segurança.
§ 2o
Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:
I -
tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou II -
tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.
III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
previamente à sua realização, os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios a
serem utilizados na competição.
(Regulamento)
§ 1o
Os laudos atestarão a real capacidade de público dos estádios, bem como suas
condições de segurança.
§ 2o
Perderá o mando de jogo por, no mínimo, seis meses, sem prejuízo das demais
sanções cabíveis, a entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo em que:
I -
tenha sido colocado à venda número de ingressos maior do que a capacidade de público do estádio; ou II -
tenham entrado pessoas em número maior do que a capacidade de público do estádio.
III - tenham sido disponibilizados portões de acesso ao estádio em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.
(Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1918948STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 12/09/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.