CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 24 Preço do ingresso e divulgação
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2024.
Art. 24. É direito do torcedor partícipe que conste no ingresso o preço pago por ele.
§ 1o
Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não
poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.
§ 2o
O disposto no § 1o
não se aplica aos casos de venda antecipada
de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem
como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
§ 1o
Os valores estampados nos ingressos destinados a um mesmo setor do estádio não
poderão ser diferentes entre si, nem daqueles divulgados antes da partida pela entidade detentora do mando de jogo.
§ 2o
O disposto no § 1o
não se aplica aos casos de venda antecipada
de carnê para um conjunto de, no mínimo, três partidas de uma mesma equipe, bem
como na venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0015827-60.2003.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Marcelo Saraiva, julgado em 02/08/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0176605-57.2017.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 18/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.