CAPÍTULO V - DOS INGRESSOS
Art. 25 Monitoramento por imagem nas catracas
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010.
Art. 25. O controle e a fiscalização do acesso do público ao estádio com capacidade para mais de 10.000 (dez mil) pessoas deverão contar com meio de monitoramento por imagem das catracas, sem prejuízo do disposto no art. 18 desta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.