CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
Art. 26 Transporte de torcedores para eventos
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2024.
Art. 26. Em relação ao transporte de torcedores para eventos esportivos, fica
assegurado ao torcedor partícipe:
I - o
acesso a transporte seguro e organizado;
II - a
ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; e III - a
organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como
suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso
seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
assegurado ao torcedor partícipe:
I - o
acesso a transporte seguro e organizado;
II - a
ampla divulgação das providências tomadas em relação ao acesso ao local da partida, seja em transporte público ou privado; e III - a
organização das imediações do estádio em que será disputada a partida, bem como
suas entradas e saídas, de modo a viabilizar, sempre que possível, o acesso
seguro e rápido ao evento, na entrada, e aos meios de transporte, na saída.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
STJ 2 · TJCE 1
REsp REsp 2040570STJ, Nancy Andrighi, julgado em 25/04/2023
Apelação Cível 0176605-57.2017.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 06/02/2023
REsp EREsp 1924527STJ, Nancy Andrighi, julgado em 15/06/2021
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJCE 2 · STF 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1515319STF, Presidente Luís Roberto Barroso, julgado em 24/09/2024
Apelação Cível 0176605-57.2017.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 18/01/2024
Apelação Cível 0176605-57.2017.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 18/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.