CAPÍTULO VI - DO TRANSPORTE
Art. 27 Serviços de transporte e estacionamento
Artigo revogado pela pelo art. 217, III, da Lei nº 14.597, de 2023 (revogação integral do Estatuto do Torcedor). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.299/2010, de 27 de julho de 2010. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/01/2024.
Art. 27. A entidade responsável pela organização da competição e a entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo solicitarão formalmente, direto ou mediante convênio, ao Poder Público competente:
I -
serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a
realização de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a serviço
organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso; e II -
meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a
vinte mil pessoas.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste
artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.299, de 2010).
I -
serviços de estacionamento para uso por torcedores partícipes durante a
realização de eventos esportivos, assegurando a estes acesso a serviço
organizado de transporte para o estádio, ainda que oneroso; e II -
meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a
vinte mil pessoas.
Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste
artigo fica dispensado na hipótese de evento esportivo realizado em estádio com capacidade inferior a 10.000 (dez mil) pessoas.
(Redação dada
pela Lei nº 12.299, de 2010).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.299/2010 de 27 de julho de 2010
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0176605-57.2017.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 18/01/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.